Câmara: Conselheiros apresentam denúncias de irregularidades na Saúde



 

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A Câmara Municipal de Manhuaçu realizou sessão legislativa noturna, nesta quinta-feira, 20, com expressiva participação de cidadãos no plenário.  Em pauta, a apreciação de sete Projetos de Lei, além de Requerimentos, Moções e Indicações dos vereadores. Sob a presidência de Maurício de Oliveira Júnior, a reunião teve início às 18h, com pronunciamentos relacionados ao Plano de Saneamento Básico do Município e o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, além de denúncias por parte de membros do Conselho Municipal de Saúde quanto a irregularidades no setor.

Logo na abertura, houve o pronunciamento de Patrícia Sad, sobre o Plano de Saneamento Básico do Município.

Em seguida, Jaime Rodrigues Ferreira, Presidente do Sintram (Sind. Dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal), explanou sobre o recente reajuste salarial aos servidores da Educação e questão salarial dos servidores de outros setores da Administração.  

O Presidente do Conselho M. de Saúde, Nelson Jacob de Abreu, relatou sua indignação com as recentes medidas tomadas pela Prefeitura, relacionadas à centralização da gestão dos recursos da Saúde junto à Administração Municipal.

Neste contexto, Nelson convidou o 1º Secretário da entidade, Dr. Paulo César de Oliveira, que ressaltou as dificuldades decorrentes desta mudança eos prejuízos para a população. Também foram listadas pelo conselheiro situações graves relacionadas a frota do setor de Saúde. “O Fundo Municipal de Saúde foi concebido como unidade orçamentária e gestora dos recursos de Saúde do SUS. Evidenciamos que a gestão descentralizada tem permitido transparência e agilidade administrativa. O Conselho Municipal de Saúde repudia a ação do Prefeito Nailton Cotrim Heringer no que diz respeito à descida dos setores de compras, licitação e tesouraria das dependências da Sec. M. de Saúde, bem como promover a alteração e a destituição da capacidade gestora do Fundo M. de Saúde, que sempre funcionou de forma transparente, acompanhada pela fiscalização do Cons. Mun. de Saúde, de acordo com a Lei nº 8080/90, que dá autonomia ao município para criar contas especiais para o depósito de recursos destinados ao SUS, com CNPJ próprio. E a Lei Municipal de nº 1945/2005, que dá autonomia ao Secretário M. de Saúde a gerir ao Fundo Municipal de Saúde. O conselho, que se consolidou por sua presença atuante e sempre respeitada como órgão deliberativo, não foi consultado ou informado sobre a mudança promovida pela Administração Municipal. O conselho foi negligenciado e subestimado em seu papel de órgão co-gestor do SUS e fiscalizador. Foi um ato desonesto da Prefeitura com o Conselho. Qual o interesse do Prefeito em trazer os recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Administração Municipal? Como se saberá o que foi feito com recursos do fundo e com os da Administração?”, questionou Paulo.

O Conselheiro apresentou ainda denúncias de situações irregulares no setor de frota da Saúde. Segundo ele, são dezessete veículos danificados, sem condição de uso, o que ocasiona aluguel de van para viagem a Belo Horizonte, ao valor médio de mil reais, cada uma. Não há ambulâncias do município em circulação. Outro ponto, é que o Conselho havia autorizado a compra de nove veículos novos, equipados com ar condicionado e direção hidráulica. Os mesmos foram recebidos pela Prefeitura, sem estes itens, e, atualmente, estes carros estariam sendo adaptados com estes acessórios.

A Câmara se prontificou a apurar os fatos e tomar as medidas cabíveis para a situação.

OPresidente Maurício Júnior anunciou que encaminhará Requerimento à Prefeitura, solicitando informações sobre todos os empenhos pagos na Secretaria de Saúde, reivindicando cópias de empenhos e notas fiscais do setor, no período correspondente a estes primeiros meses de 2014.  O Vereador Gilson César da Costa (Gilsinho) manifestou sua intenção de também assinar o documento, o que foi prontamente aceito pela Presidência.

Votação de Projetos

Quatro foram aprovados e três tiveram ciência dada ao plenário. Entre as aprovações, duas foram de autoria do Executivo Municipal.Um deles, foi o Projeto (nº 03/2014), que cria o Fundo Municipal de Cultura. Após ampla análise das comissões específicas e adição de Emenda Parlamentar, a matéria teve aprovação unânime no plenário. Também aprovado o Proj. de Lei (nº 013/2014) que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.

Táxis

O Projeto de Lei nº 07/2014, de autoria do Vereador João Gonçalves Linhares Júnior (Inspetor Linhares), foi aprovado por todo o plenário. O documento altera a Lei Municipal nº 2.619/2006, que estabelece normas para exploração do serviço de automóvel de aluguel (táxi) no Município, e dá outras providências. Com a presença de taxistas no plenário, Linhares comemorou a aprovação do Projeto, considerando que o mesmo possibilitará a regularização da situação de profissionais do setor que estavam em trabalhando na clandestinidade, entre outras abordagens.

Guarda-volumes nos bancos

Também aprovado o Projeto de Lei nº 15/2014, de autoria da Vereadora Aponísia dos Reis, referente à instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal. Convidado pela Vereadora, o Assessor da Presidência e Ex-vereador José Geraldo Damasceno (Zé Rulinha) explanou sobre as justificativas apresentadas em 2012, referentes a este mesmo Projeto. Zé Rulinha comentou que a proposta é eficaz para evitar transtornos indesejáveis para as mulheres, no momento em que as mesmas necessitam passar pela porta giratória, portando bolsas.  Com o guarda-volumes, as pessoas terão um local para guardar seus pertences, antes de passar pelo dispositivo de segurança dos bancos. Aponísia ressaltou que esta medida será muito útil, de fato, para o público feminino e, com este pensamento, teve a iniciativa de colocar a matéria novamente para apreciação e votação no plenário.

Plano de Cargos do SAAE

O Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do SAAE (nº 14/2014), teve ciência dada ao plenário. O Vereador Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria), da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitou urgência na votação do mesmo. Em atenção ao pedido, a Presidência da Casa providenciou o encaminhamento imediato do documento para análise das comissões Legislativas. Logo na manhã desta Sexta-feira, 21, os Vereadores integrantes das Comissões específicas que analisam este documento estiveram reunidos, juntamente com representantes do SAAE, para a discussão do Projeto, possibilitando agilidade nos processos legislativos.

Houve também a ciência do plenário a outros dois Projetos de Lei, de autoria do Executivo Municipal. Um deles (nº 16/2014),dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, em caráter emergencial, para atividades de combate à dengue, e, o outro (nº 17/2014), altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.361;2014, dando-lhe nova redação para corrigir a nomenclatura de cargo e dá outras providências.

Sobre o recente reajuste salarial da Educação, ao mesmo índice do Piso Nacional do setor, Aponísia dos Reis e Gilson César da Costa (Gilsinho) ressaltaram os esforços dos vereadores, a partir de diversas reuniões junto ao Executivo Municipal para que a Legislação fosse cumprida. “A Casa Legislativa cumpriu seu papel com os professores. Nossa Câmara está unida e, assim, consegue melhorias verdadeiras para a população”, destacou Gilsinho.

Gilson César solicitou ainda urgência na votação do Projeto de Lei relacionado ao combate à dengue, considerando o risco de haver epidemia na cidade.

Presídio
(foto: Assessoria de Comunicação)

O Presidente Maurício Júnior manifestou novamente sua preocupação com a questão de obras importantes para o município. Desta vez, Maurício relembrou a obra do presídio e perguntou aos colegas vereadores se houve algum tipo de comunicação da Prefeitura com os membros da Casa Legislativa sobre o assunto. Nenhum vereador foi informado, conforme relato dos mesmos. Neste contexto, Maurício Júnior solicitou ao novo secretário municipal de Comunicação, Dr. Alex Barbosa, que se pronuncie sobre a situação atual da obra.
(foto: Assessoria de Comunicação)

O Presidente apresentou ainda Requerimento direcionado ao Executivo Municipal solicitando cópias de licitações e aditivos relacionados a gastos com a imprensa, no ano de 2013.
(foto: Assessoria de Comunicação)

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