Câmara apoia distritos e rejeita veto do Executivo



 

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A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Manhuaçu em 2014 ocorreu na manhã desta quinta-feira, 16, com relevantes Projetos, Requerimentos, Indicações e debates em pauta. Sob a presidência de Maurício de Oliveira Júnior, a reunião também foi um marco para a história do Legislativo que, com a extinção do voto secreto pelo plenário (em 2013), pela primeira vez, registrou-se a votação aberta de matéria que anteriormente seria em regime fechado. Entre os presentes, o Promotor de Justiça de MG, Dr. Alex Nagem; Presidente da 54ª Subsecção da OAB/MG, Dr. Alex Barbosa; Procurador do Município, Dr. Antônio Carvalho; Presidente da Sintram, Jaime Rodrigues Ferreira, e Assessor Jurídico da entidade, Dr. Glauber Vidal; Diretor do SAAE, José Alves de Aguiar, e o Ass. Jurídico da autarquia, Dr. Magno Fernandes, além de funcionários do SAAE, membros de inst. filantrópicas e cidadãos.

Veto Rejeitado

No Projeto de Lei relacionado ao Orçamento do Município para 2014, aprovado em Dezembro pp., pela Câmara, os Vereadores acrescentaram Emenda propondo que, no mínimo 30% dos recursos destinados à realização de obras e saneamento básico, fossem investidos nos distritos, mediante indicação dos Vereadores. Para a surpresa do plenário, a Prefeitura encaminhou Veto à referida proposta orçamentária, contrariando as expectativas dos vereadores e da população residente nas comunidades rurais.

O Veto do Executivo Municipal foi derrubado com o voto contrário de todos os vereadores. Estes, por sua vez, ressaltaram que a população dos distritos precisa ser atendida da mesma forma que a da cidade. Além da importância destes investimentos para a conservação de estradas, possibilitando segurança e agilidade no escoamento da produção agrícola.

(foto: Assessoria de Comunicação)

Vereador Fernando Lacerda estranhou a medida tomada pela Prefeitura em vetar esta proposta e lembrou o encontro de todos os vereadores com o Prefeito Nailton, no Gabinete do Paço Municipal, em Dezembro, pp., quando foi proposta uma sintonia de trabalhos entre Executivo e Legislativo, neste novo ano. “Logo na primeira sessão legislativa do ano, somos surpreendidos com um ato que se revela como total falta de diálogo por parte da Prefeitura com a Casa Legislativa”, desabafou.

Em sua justificativa, o Prefeito alega que o veto é de caráter jurídico, por infringir os princípios da Separação dos Poderes (Lei de iniciativa exclusiva do Executivo) e da Impessoalidade (submeter a realização de obras necessariamente às Indicações dos Vereadores).

Este posicionamento do Prefeito foi tido como centralizador e contrário ao cenário jurídico da Administração Pública. Tanto que, recentemente, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a LDO 2014 sem Veto, no que se relaciona às Indicações de parlamentares, inclusive destinando 1,2% da Receita Corrente Líquida para Emendas de Deputados.

(foto: Assessoria de Comunicação)
Projetos de Lei

Aprovado com duas emendas parlamentares, o Projeto de Lei nº 01/2014, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a contratação de pessoal para o funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. O SCFV destina-se ao atendimento de crianças, adolescentes e idosos que se enquadram em situações de isolamento, trabalho infantil, vivência de violência, negligência, acolhimento, cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, abuso ou exploração sexual, crianças e adolescentes em situação de rua, pessoas portadoras de necessidades especiais com vulnerabilidade aos diversos riscos sociais e às medidas de proteção Estatuto da Criança e do Adolescente.

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 02/2014, relacionado à contratação de pessoal para o SAAE, teve Pedido de Vistas por parte do Vereador Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria).Houve ciência ao plenário de dois Projetos de Lei: o de nº 03/2014, que cria o Fundo Municipal de Cultura e o de nº 04/2014, de autoria do 1º Secretário, Vereador Eli de Abreu, que dispõe sobre denominação de Beco Maria de Paula Satlher, o logradouro situado na Rua Etelvino Guimarães, no centro. Ainda nesta primeira sessão, os vereadores apresentaram 13 Requerimentos, 06 Moções e 26 Indicações, solicitando obras e melhorias diversas para bairros e distritos.

Situação das escolas

O Presidente Maurício Júnior ressaltou a preocupação com a precária situação das escolas, conforme foi constatado nas visitas feitas pelos vereadores em instituições da rede municipal, em Dezembro e nesta primeira quinzena do ano. O Presidente lembrou que o início do ano letivo se aproxima e até o presente momento a Prefeitura não atendeu as reivindicações apresentadas.

(foto: Assessoria de Comunicação)
Rodoviária

Vereador Paulo César Altino explanou sobre a situação precária da rodoviária e os transtornos enfrentados pelos usuários, no dia-a-dia. Ele comentou que o local precisa de reestruturação urgente, de modo a oferecer segurança e comodidade para a população e visitantes que chegam à cidade.

Voto aberto

Em 2013, os vereadores aprovaram o fim do voto secreto em Manhuaçu. Na sessão desta quinta-feira, pela primeira vez, votou-se em caráter aberto, matéria que anteriormente seria em regime fechado (no caso, o Veto do Executivo Municipal). Neste contexto, Maurício Júnior evidenciou que “é motivo de muita felicidade para nós, vereadores, porque temos sim, que dar satisfação ao povo. Então, porque votar secretamente? Por que o eleitor que votou e confiou em mim não tem o direito de saber como eu penso? Como eu voto? Isso é errado, equivocado. Então, atentos à evolução histórica da Democracia e à demanda do povo, que pede mais probidade, transparência e honestidade nos mandatos, nós aprovamos a votação integral aberta. Toda e qualquer matéria é votada aberta e nominalmente, o vereador tem de dar sua cara a tapa, se responsabilizar por seu voto”, afirmou.
Ao avaliar esta primeira sessão legislativa, Maurício Júnior destacou o esforço dos vereadores na busca por melhorias para todo o município.

Combate à dengue

Visando ações preventivas para evitar epidemia de dengue, os Vereadores haviam proposto pessoalmente ao Prefeito (reunião no Gabinete da Pref., 19/12) a formação de força-tarefa para atuar em diversos pontos do município, eliminando focos de proliferação do mosquito transmissor da doença. O Executivo elaborou e encaminhou o referido Projeto de Lei à Casa Legislativa, e, o mesmo foi imediatamente aprovado por todos os vereadores. No entanto, até a presente data, não foi realizado pela Prefeitura o trabalho esperado, com a contratação do número devido de agentes, configurando verdadeiro risco para a população

Assessoria de Comunicação