Câmara aprova Projetos e cobra realização de concurso público no município



 

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Em sessão extraordinária ocorrida na manhã desta segunda-feira, 30, a Câmara de Vereadores aprovou os seis Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, relacionados à contratação e prorrogação de contratos de servidores, mas reiterou a necessidade urgente da Prefeitura realizar concurso público. “Contratação de servidores deve ser exceção, não a regra. O ingresso ao serviço público deve ocorrer via concurso público, conforme estabelece a Constituição Federal”, alertou o Presidente Maurício de Oliveira Júnior, durante a reunião. 
 
Após a análise das Comissões Legislativas específicas e a emissão de pareceres favoráveis, os Projetos de Lei foram colocados para votação em plenário. Dos seis Projetos aprovados, cinco tiveram adição de emendas parlamentares, são eles:
 
*Nº 068/2013 – “Autoriza a contratação de pessoal por tempo certo e determinado e dá outras providências”. (01 médico cardiologista);
 
*Nº 069/2013 – “Dispõe sobre contratações temporárias exclusivas e necessárias à manutenção do Programa Farmácia Popular, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição da República e contém outras providências”;
 
*Nº 070/2013 – “Autoriza contratações temporárias exclusivas para o Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF 1, nos termos do Artigo 37, inciso IX da Constituição da República e contém outras providências”;
 
*Nº 071/2013 – “Autoriza a criação de cargos e dispõe sobre contratações temporárias exclusivas necessárias à implantação e manutenção do Programa Federal CAPS i – Centro de Apoio Psicossocial Infantil nos termos do Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e contém outras providências”.
 
*Nº 072/2013 – “Autoriza a criação de cargos e dispõe sobre contratações temporárias exclusivas necessárias à implantação e manutenção do Programa Federal CAPS AD – Centro de Apoio Psicossocial Álcool e Drogas, nos termos do Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e contém outras providências’.
 
*Nº 073/2013 – “Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.277, de 03 de abril de 2013 e dá outras providências” (Prorrogação de contratos).
Os vereadores aprovaram seis Projetos de Lei e cobraram a realização de Concurso Público no Município (foto: Assessoria de Comunicação)
Requerimento
 
Também foi aprovado Requerimento nº 055/2013, assinado por todos os vereadores, requer encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o total da arrecadação e despesa do Município, no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de agosto de 2013, discriminando toda a arrecadação, a soma dos ingressos orçamentários, impostos, taxas, contribuições, transferências/repasses, convênios e outras fontes de recursos, bem como todos os gastos públicos discriminados por setor e programas, incluindo as autarquias municipais.
 
Assessoria de Comunicação