Câmara aprova prorrogação de contratos de servidores até o final do ano



 

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Também aprovado em sessão legislativa nesta quinta-feira, 31/07, o Projeto de Lei Substitutivo nº 058/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza a prorrogação do prazo de contratações de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas leis municipais que menciona e dá outras providências”. No entanto, os vereadores cobram que a Prefeitura realize concurso para todas as áreas da Administração Municipal, em conformidade com o Ministério Público.

O referido Projeto de Lei possibilita a prorrogação de contratos de servidores até o dia 31 de Dezembro de 2014. A ideia é que neste período o município realize concurso público para o preenchimento das vagas, em conformidade com o Ministério Público.

Sensibilizados com a situação dos servidores do SAMAL (Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana) exonerados para a colocação dos aprovados no concurso público realizado pela autarquia, os vereadores reafirmaram que esta prorrogação deve priorizar os servidores dispensados. Sobre a questão, o Presidente Maurício Júnior comentou sobre o relato de uma servidora que disse ser o salário da autarquia a única fonte de renda da família. A mulher é mãe de dois filhos e mora em casa alugada.

Vereador Paulo César Altino ressaltou que a direção do SAMAL deve recontratar os servidores dispensados, ao menos até dia 31 de Dezembro, para que as famílias não sofram tanto com o impacto financeiro decorrente da exoneração. “O diretor do SAMAL não pode simplesmente colocar quem ele quer lá. Que fique bem claro que nós aprovamos esta prorrogação, mas com a ressalva de que os servidores exonerados, que não passaram no concurso, tenham preferência”, relatou Paulo Altino. Os Vereadores Rogério Filgueiras (Rogerinho) e Fernando Lacerda também apoiaram este posicionamento do colega Paulo Altino.

(foto: Assessoria de Comunicação)

Vereador Fernando Gonçalves Lacerda questionou o porquê de o concurso público ser somente para o SAMAL, em vez de todos os setores da Administração Municipal. “Se deu tempo de realizar o concurso do SAMAL, por que não deu tempo de realizar o da Prefeitura? Por que só para o setor deles foi realizado? Agora temos esta situação em que muitos pais de família vão para a rua, e, infelizmente, não temos como fazer algo. A Lei prevê, na contratação, que o contrato só tem valor até a posse dos concursados. Se houver uma maneira de remanejar estas pessoas para outros cargos, com contratação autorizada até 31 de Dezembro deste ano, vamos nos mobilizar para ver se conseguimos auxiliar estes pais de família. Estas pessoas que não conseguiram aprovação no concurso e que serão dispensados da Administração”, comentou Fernando Lacerda.

Assessoria de Comunicação