Câmara de Manhuaçu aprova 5 projetos de lei, indicações, requerimentos e moções



 

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Em reunião ordinária, na noite desta quinta-feira, 19/10, presidida por Jorge Augusto Pereira ?Jorge do Ibéria?, os vereadores de Manhuaçu aprovaram cinco projetos de lei, indicações, requerimentos e moções.
 
APROVADOS
 
Aprovado o projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 25 de julho de 2017.
 
Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.682 de 27 de março de 2017. Este projeto prorroga para 31/12/2018 o prazo para contratação temporária por excepcional interesse público de até 20 Auxiliares Braçais e até quatro fiscais para atuarem no SAMAL, pois a lei anterior previa o prazo até 31/12/2017.
 
Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera anexo I da Lei nº 3.649 de 16 de dezembro de 2016. O projeto concede aluguel social para mais duas famílias que são assistidas e acompanhadas pela Ação Social e que vivem em extrema dificuldade.
 
Também foi aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial. O projeto autoriza abrir crédito especial ao orçamento, por anulação parcial, no valor de R$ 500.000,00, cujo valor será destinado à construção de obras de ampliação do Hospital César Leite, pois os recursos no total de R$ 5.200.000,00 já se encontram em conta bancária, todavia não há na Lei de Orçamento atual, de 2017, uma dotação orçamentária específica para tanto.
 
Ainda foi aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que abre vaga junto à Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004, adequando o número de vagas do cargo de cuidador social. O projeto abre uma vaga de Cuidador Social no Plano de Cargos e Salários do Município, devido ao fato da necessidade do município dar posse a um cidadão que prestou concurso Nº 001/2014 e ganhou o direito na Justiça e assim cumpre a ordem judicial.
 
Assessoria de Comunicação













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