Câmara de Manhuaçu aprova projeto de lei que cria novo Refinanciamento das Dívidas de Impostos



 

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Em reunião ordinária, na noite de quinta-feira, 16/02, a Câmara de Manhuaçu, aprovou três projetos de lei, requerimentos e indicações. A sessão foi presidida por Jorge Augusto Pereira “Jorge do Ibéria”.
 
Foi aprovado o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhuaçu. O projeto cria um novo REFIS – Refinanciamento das Dívidas de Impostos (Imposto Predial, Imposto Sobre serviços, Taxas de Alvará), para com o município, tanto dos cidadãos como das empresas, que poderão parcelar, conforme as regras que estão no projeto, tendo desconto de 100% na multa e juros para pagamento a vista e outros descontos menores para parcelarem as suas dívidas.
 
Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público. São quatro funcionários com nível de escolaridade ensino médio para exercer a função de Orientador Social e de um funcionário formado em Serviço Social ou Pedagogia ou Psicologia, para exercer a função de Técnico De Referência, para trabalhar na Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, no Programa chamado serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
 
Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do Vereador Adalto de Abreu que dispõe sobre denominação de Rua José Francisco da Silva o logradouro público no Bairro Petrina, em Manhuaçu.
 
Requerimentos
 
José Geraldo Damasceno
 
Requer o contato do Deputado Bráulio Braz com a Secretaria Estadual de Educação do Governo de Minas Gerais para saber informações sobre estudos de projetos que possam destinar recursos para a reforma da E. E. Ludovino Alves Filgueiras, Distrito de Ponte do Silva.
 
Requer do Secretário de Agricultura informações sobre a quantidade e nome dos fiscais da Prefeitura de Manhuaçu que trabalham no matadouro municipal, bem como o nome do veterinário responsável pela liberação de carçadas de animais.
 
José Geraldo Damasceno e José Ferreira da Silva
 
Requer ao Deputado Renzo Braz viabilidade de recursos para prosseguimento das obras de construção do novo prédio do Hospital César Leite que irá possibilitar a oferta de novos leitos, outras especialidades médicas e melhorias na prestação de serviços para a população de Manhuaçu e região. 
 
Adalto de Abreu Cavalcante, José Geraldo Damasceno e José Ferreira da Silva
Requer do Diretor do SAAE informações sobre projetos futuros para acabar com o problema de falta d’água no Município de Manhuaçu.
 
Rodrigo Júlio dos Santos
 
Requer da Prefeitura de Manhuaçu informações sobre o cumprimento integral e total da Lei nº 3.635, de 07 de julho de 2016, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de rua , com risco social, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Manhuaçu”.
 
Requer da Prefeitura de Manhuaçu informações a respeito de vistoria técnica em todas as pontes de concreto e madeira do Município.
 
Requer da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social informações sobre o quantitativo de pessoas que estão cadastradas e recebendo qualquer benefício, e também das pessoas que estão aguardando algum benefício, constando com nome e a localidade onde reside.
 
Que seja enviado requerimento a Secretária Municipal de Educação, para se fazer presente, acompanhada de quem entender devido na próxima reunião das comissões permanentes a se dar nesta Casa, no dia 07 de março de 2017, às 16:30 horas com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o objetivo deste Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Cessão de Servidor Público ao Município de Caputira e dá outras providência", sua viabilidade, conveniência, diante da notícia que temos da necessidade de possível contratação de mais professores.
 
Gílson César da Costa
 
Requer do Diretor do SAAE encaminhamento de documentos contábeis de razão de contas, extratos bancários e relação de pagamentos dos meses de novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017; além de balancete de receita de 2016 e relação de restos a pagar e demonstrativo da dívida flutuante atualizados.
 
João Gonçalves Linhares Júnior
 
Requer a marcação de audiência, através da Comissão de Segurança Pública da Câmara de Manhuaçu, com o Governador do Estado de Minas Gerais, Secretário Estadual de Segurança, deputados Sgt Rodrigues, cabo Júlio, João Magalhães e sub Ten Gonzaga, Presidente da Ordem os Advogados de Manhuaçu, para reivindicar que 60% dos alunos da PM que estudam no Município de Manhuaçu permaneçam aqui.
 
Assessoria de Comunicação
 
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