Legislativo alerta para prejuízos causados por demora de município em regularizar Certidão



 

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A Câmara M. de Manhuaçu realizou a primeira sessão ordinária do mês na noite desta quinta-feira, 05, com importantes manifestações dos vereadores cobrando obras, serviços e regularidade na Administração Municipal. Sob a presidência de Maurício de Oliveira Júnior, a reunião prosseguiu de forma dinâmica, com ciência dada a Projetos de Lei e de Resolução, novos Requerimentos, Moções e Indicações apresentadas pelos vereadores. Também foi dada ciência ao Plenário do Parecer do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre as Contas de 2003 (Prefeito Mário Assad). Entre os presentes a reunião, a Diretora M. de Cultura, Mariza Klein; o Presidente do Coamma, Vasco Fernando Motta Rodrigues, e o Presidente do Cons. M. de Promoção da Igualdade Racial, Marco Cabral.

Secretaria de Cultura

Logo no início da sessão, o 1º Secretário da Mesa Diretora, Vereador Eli de Abreu Gomes, procedeu com a entrega do Projeto de Lei nº 023/2014, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Secretaria M. de Cultura e Turismo em Manhuaçu. Na reunião anterior (29/05), Eli havia feito pedido de Vistas do Projeto Substitutivo encaminhado pela Prefeitura para aprovação na Câmara. O Vereador anexou ao referido projeto seu Parecer, propondo Emendas e modificações consideradas necessárias.  

Desde o início de abril, quando foi dada ciência ao Plenário do primeiro Projeto de Lei solicitando a criação desta pasta no Executivo Municipal, os vereadores têm tido especial atenção com a questão, realizando intenso trabalho de análise dos itens propostos no documento, por meio das comissões legislativas. No entanto, recentemente, o Executivo Municipal encaminhou novo Projeto ao Legislativo, de caráter substitutivo, o que demandou novos estudos por parte da Casa Legislativa e, com isto, a necessidade de um novo Pedido de Vistas, o que foi feito por Eli de Abreu.

Em seu parecer, Eli pontou questões como a necessidade de conferência quanto ao impacto orçamentário, decorrentes desta alteração na estrutura administrativa do município; a não abertura de créditos adicionais sem a devida justificação ou demonstração específica dos fins pretendidos; condicionamento da validade da Lei ao Mês de Janeiro de 2015, posto que toda a matéria poderá ser incluída na LDO 2014, e a requisição de calendários de atividades culturais, além de solicitar informações sobre os reais motivos que levaram o município a decrescer no recebimento de valores sob a rubrica ICMS Cultural, comparando os anos de 2011/2012 e 2013/2014.

(foto: Assessoria de Comunicação)

Ainda irregular

Ao fazer uso da palavra, o Vice-presidente Anízio Gonçalves de Souza (Cb. Anízio) anunciou ter recebido informação da Prefeitura de que o município estava com as certidões em dia, e, portanto, apto a receber recursos provenientes de emendas viabilizadas por deputados. Anízio relatou ainda que o Deputado Federal Mario Heringer estaria viabilizando recursos de R$ 1,1 milhão para a Saúde de Manhuaçu. Anúncios feitos por outros deputados, com emendas de menor valor, também foram mencionados por Cb. Anízio.

Ainda na reunião, o Presidente Maurício Júnior apresentou documento emitido pelo CAGEC (Cadastro Geral de Convenentes), às 16h daquele mesmo dia, informando que o município ainda continua em situação irregular, o que impede o recebimento de recursos do governo.

Vereador João Gonçalves Linhares Júnior (Inspetor Linhares) parabenizou o Deputado João Magalhães pela viabilização efetiva de recursos da ordem de R$ 167 mil para o Hospital César Leite, por meio de Emenda Parlamentar.

Lei de Responsabilidade Fiscal e Canil

Audiências públicas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a situação do canil municipal foram evidenciadas pelos Vereadores Jorge Augusto Pereira (Jorge do Ibéria) e Aponísia dos Reis, respectivamente.

Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Vereador Jorge do Ibéria disse que o Executivo Municipal fez contato solicitando que ele, na condição de Presidente da referida comissão, marcasse a data da audiência pública de prestação de contas sobre o primeiro quadrimestre de 2014, em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Após entendimento com os colegas vereadores no plenário, Jorge do Ibéria definiu a referida prestação de contas para o próximo dia 03 de Julho, às 15h, na Câmara Municipal. O Vereador frisouque a participação da população será muito importante nesta audiência.

Vereadora Aponísia dos Reis destacou no plenário a necessidade de realização de audiência sobre o canil municipal de Manhuaçu e solicitou que seja agendada data, de modo que a comunidade participe e toda a sociedade seja ouvida.

Vereador Juarez Cleres Elói elogiou o trabalho de manutenção das estradas rurais desempenhadas pela Prefeitura no município e as atividades de reforma do posto de Saúde do distrito de São Sebastião do Sacramento.

Assessoria de Comunicação