Prefeitura de Manhuaçu faz esclarecimentos sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida



 

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Nos dois últimos anos, muito tem se especulado sobre os motivos da paralização do “Programa Minha Casa Minha Vida”, iniciado na região do antigo Clube do Sol, em Manhuaçu. Grande tem sido o empenho do Governo municipal em resolver os problemas gerados com a interrupção das obras, como alguns pontos do caso têm sido desviado da realidade passamos a esclarecer toda a situação.
 
Sobre a isenção do ISS – Imposto Sobre Serviço, argumento usado pela construtora para abandonar a obra, esclarecemos que a lei municipal 3.195, aprovada na Câmara de Vereadores, em março de 2012, tratava de renuncia de impostos estabelecida na lei federal 11977/2009 aos beneficiários do Programa, sem, contudo, autorizar isenção de ISS à empreiteira. Por tanto, usar esse argumento não é correto, querendo atribuir ao atual Governo a responsabilidade pela paralização.
 
A cobrança do ISS ocorreu em razão de obrigação legal, bem como pelo fato de não ser facultado ao gestor público abrir mão de receita, tudo com base na lei e nos princípios que regem a administração pública. Se ativer somente a esse fator é querer tirar o foco dos reais problemas.
 
A equipe da Prefeitura tem a convicção de que um conjunto de situações tenha levado o empreendedor a desistir da obra, pois não se tem notícia de que a construtora tenha entregado unidades residenciais do “Programa Minha Casa Minha Vida”, o que indicaria inexperiência em empreendimentos dessa modalidade ou magnitude.
 
Entenda melhor como tudo começou
 
A licitação para executar a obra, realizada em 2012, teve a presença de apenas uma empresa na disputa. A vencedora executou apenas 17% do projeto, até o início de 2013, quando ocorreu a primeira e única mensuração da execução apresentada à Caixa Econômica Federal, responsável por fiscalizar e pagar pela execução. Portanto, para os que exploram politicamente o problema, dizendo que o Governo anterior isentou a construtora do ISS, não procede. Pois não houve medição antes de 2013.
 
O custo do projeto das 288 unidades residenciais foi estimado em R$ 18 milhões, sendo que a parcela de ISS correspondente seria em torno de R$ 540 mil, dos quais a construtora pagaria em torno de R$ 240 mil de ISS para a totalidade do empreendimento, considerando a possibilidade legal de apresentar planilhas comprobatórias quanto aos investimentos em materiais que são sujeitos a isenção e também de serviços.
 
O “Minha Casa Minha Vida” é um programa social que visa atender pessoas com dificuldades de acesso à moradia. Sendo assim, Manhuaçu assumiu o compromisso de fazer chegar ao condomínio energia elétrica, iluminação pública, água e tratamento de esgoto. Em uma situação como esta o gestor público busca, dentro dos parâmetros legais, solucionar todas as questões que viabilizem a concretização do sonho residencial para seus munícipes mais carentes.
 
Após a paralisação 
 
Depois da desistência da obra pela empreiteira junto à Caixa Econômica Federal, decorrido algum tempo, a Câmara de Vereadores aprovou a lei municipal 3.341, em 2013, que isenta do pagamento do ISS à empresa que viesse a atuar no referido programa.
 
Tão logo a Prefeitura foi formalmente cientificada pela CEF do rompimento do contrato pela construtora, foram realizadas diversas reuniões entre a equipe técnica da Caixa e da Prefeitura, com vista a buscar uma solução para a questão. A Caixa assumiu a segurança da obra.
 
A primeira tentativa foi buscar um empreendedor experiente que assumisse a obra a partir dos 17% construídos e abandonados, o que não surtiu efeito. Num segundo momento, chegou-se ao consenso quanto à doação de outro terreno pela Prefeitura, no tamanho de 12.000 m², que viabilizasse a construção de um segundo condomínio próximo ao primeiro, com 240 unidades residenciais, perfazendo 528 unidades, o que implicou na necessidade de envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores, que respaldasse a medida, o que se concretizou, em março de 2014, pela lei 3.374.
 
A Prefeitura realizou a licitação, em abril de 2014, quando empresas foram chamadas a participarem do certame, de forma que para se construir o segundo, o primeiro empreendimento deveria ser concluído. Quatro empresas compareceram à disputa, diferentemente do que aconteceu quando se iniciou o primeiro empreendimento, em 2012. As quatro empresas participantes da licitação tinham credenciais e larga experiência comprovada pela CEF.
 
Aprovados os projetos dos empreendimentos na Prefeitura, surgiram problemas afetos ao desmembramento da área de 12.000m² junto ao Cartório de Registro de Imóveis, os quais não foram levantados em doações anteriores extraídas da mesma área. A regularização exigiu retificação de toda área, que, inclusive, estava registrada a menor, a descaracterização de parte da área total, desmembramento e averbações. Esses atos consumiram um bom período, mas foram finalizados, em dezembro de 2014, quando todos os feitos a cargo da Prefeitura foram cumpridos e passados para a Caixa Econômica Federal.
(foto: Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu)
 
Agora a Prefeitura aguarda o sinal do Governo Federal para liberação dos recursos e início das obras pela construtora responsável. Como fica demonstrado, o Prefeito Nailton Heringer não tem medido esforços para dar continuidade ao Programa, mobilizando todas as forças do seu Governo e fora dele para resolver as questões que surgiram com o abandono da obra. Ele lamenta o ocorrido, por saber que pessoas de baixa renda estão sendo as mais prejudicadas, mas como não provocou a situação tem a consciência tranquila de fez o máximo para regularizar toda situação. Apesar de depender da liberação dos recursos em Brasília, o Governo de Manhuaçu continuará empenhado até que as casas sejam efetivamente entregues às pessoas que tanto necessitam.
 
Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu