MANHUACU.COM - Prefeitura esclarece situação de emendas parlamentares para saúde

Prefeitura esclarece situação de emendas parlamentares para saúde



 

Tamanho da fonte    




Na semana passada, a informação de que o município de Manhuaçu poderia perder quatro ambulâncias por causa de pagamento em atraso da Certidão Negativa veio à tona e trouxe muita inquietação. Muitos manhuaçuenses ficaram preocupados e passaram a questionar o que a Prefeitura estaria fazendo para regularizar esta situação e obter os recursos que seriam destinados ao município através de emenda parlamentar de um deputado, no valor de R$ 250 mil. A respeito deste assunto, a Procuradoria do Município esclarece alguns pontos importantes à população.

"Cabe ressaltar inicialmente, que o assunto versa sobre a obrigatoriedade do município de Manhuaçu em recolher o valor correspondente ao FGTS dos servidores que prestaram serviços no período 1990 a 2002, sob vínculo precário, ou seja, servidores contratados sem concurso público. Naquela época, o município foi alvo de uma fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho, que considerou ilegítima as contratações temporárias firmadas pelo município. Em razão disso, o Município de Manhuaçu foi autuado, ficando obrigado a promover o recolhimento fundiário", explicou o procurador Antônio de Carvalho da Silva.

Embora o município tivesse, à época, apresentado defesa administrativa, a mesma não foi acolhida. Portanto, o Município de Manhuaçu ajuizou ação declaratória visando anular aquele ato. No entanto, o débito foi inscrito em dívida ativa e posteriormente executado, isto já no ano de 2009. Tramitava ainda na Justiça Comum uma ação fiscal contra o município.

"Sendo assim, o município interpôs recurso contra a execução fiscal, tendo ele tramitado em 2012. Cabe salientar ainda que, embora versando sobre ação fiscal e recolhimento de FGTS em competências distintas, esta última não teve qualquer defesa por parte da Procuradoria do Município, à época. Portanto, transitou em julgado, inclusive tendo sido inscrito em precatório", lamentou o procurador do município.

Além do mais, os recursos interpostos pela Prefeitura de Manhuaçu foram rejeitados. A decisão liminar que impedia a inscrição do município no CAGEC foi suspensa, determinando novamente os efeitos da inscrição restritiva. "Por isso o município ficou impedido de receber a emenda parlamentar para a nossa saúde. Estamos trabalhando para solucionar esta questão o mais breve possível. Vamos aguardar os trâmites processuais de estilo. Contamos com a compreensão de todos os munícipes", finalizou Antônio.

Secretaria de Comunicação Social