Prefeitura informa que aumento do valor dos alvarás não foi autorizado pela administração atual



 

Tamanho da fonte    




Todo início de ano, passada a euforia das festas, vem a ressaca brava dos impostos. Para os estabelecimentos comerciais é a vez de receber a guia para a renovação do alvará de 2013. Em Manhuaçu, a renovação do alvará anual mais que dobrou de valor. Segundo a Secretaria de Comunicação Social, a atual administração nada tem a ver com esta medida.

A legislação que garante este aumento foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito em 2011. O novo valor está em vigor desde março de 2012.

O que a Secretaria Municipal de Fazenda está praticando este ano nada mais é do que algo autorizado pela Administração anterior. O Código Tributário Municipal de Manhuaçu foi instituto pela lei nº 2.150, em dezembro de 1998, e sofreu uma mudança no que se refere a unidade de calculo, de UFIR para UFEMG.

Mudança feita em 2011

A Secretaria de Comunicação Social explicou a situação: “Para se taxar o alvará municipal são adotados alguns critérios fixados em lei. Para um melhor entendimento do método adotado e a alteração feita vamos citar um exemplo. Digamos que uma empresa do ramo de comércio tem dez metros de testada, ou seja, a frente da loja mede dez metros. Pelo Código Tributário então, será taxado em 20 UFIR por cada metro, totalizando 200 UFIR’S. UFIR – Unidade Fiscal de Referência – instituída pelo Poder Executivo Federal, hoje não mais utilizada, teve seu último valor em R$ 1,0641. Foi criada uma lei municipal que alterou o Código Tributário mudando onde está escrito UFIR para UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – editada pelo governo do Estado de Minas Gerais. Eis a lei municipal 3.166 que provocou a mudança:
“Altera a Lei Municipal nº 2150 de 30 de dezembro de 1998 que “Institui o Código Tributário do Município de Manhu-açu e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Renato Cezar Von Randow, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As menções na legislação tributária municipal à Unidade Fiscal de Referência (UFIR) consideram-se feitas à UFEMG prevista no art. 224 da Lei Estadual nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975, bem como os valores em UFIR consideram-se expressos em UFEMG, ou em outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação, observado o disposto na alínea “C” do inciso III do art. 150 da Constituição da República.
Manhuaçu(MG), 20 de Dezembro de 2011”.

Má fé

A taxa de fiscalização do ano de 2012, como venceu em 31/01/2012, ainda foi calculada em UFIR, pois como se vê a lei acima entrou em vigor em noventa dias após sua publicação, ou seja, em final de março do ano passado.

Para o ano de 2013, é essa lei que vigora e assim, a taxa de fiscalização, para renovar o alvará. O valor da UFEMG para o ano de 2013, foi estipulado pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Resolução Nº 4.499, de 21/11/2012, em R$ 2,5016.

Como o aumento foi considerável, a situação tem causado um impacto muito grande no meio empresarial e nas assessorias contábeis. A Secretaria Municipal de Fazenda de Manhuaçu tem feito o máximo para explicar como se deu a mudança e muitos têm compreendido o ocorrido, apesar de relutarem em aceitar o novo valor. “O que é lamentável é alguns preferirem ignorar as informações e criarem versões distorcidas da verdade, na tentativa de prejudicar um Governo instalado há apenas um mês e que em nada participou desta medida”, alegou a Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu

Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu














}