Prefeitura regularizará Trailers e Bancas de Manhuaçu



 

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O Governo de Manhuaçu se comprometeu com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, a regularizar a situação da exploração comercial de vias públicas, como calçadas e ruas, ocupadas por bancas de jornais, bares, floriculturas, trailers etc. O termo trata da exploração indevida desses locais, isto é, de quem descumpre o Código de Posturas do município e impacta o ambiente urbano, trazendo transtornos à população.A assinatura do ato ocorreu no início do mês de fevereiro por empenho da promotora de Justiça GeanniniMaelli Mota Miranda.
 
A movimentação comercial que tem se intensificado em Manhuaçu, fruto docrescimento e desenvolvimento local, tem gerado um fluxocada vez maior de pessoas pelas ruas e praças, exigindo do poder público municipal ações que melhorem a circulação nas vias. No que se refere ao uso de bancas e trailers, a invasão de calçadas com cadeiras ou mercadorias dificulta o trânsito de pedestres ou veículos.A partir da assinatura do TAC, o Executivo de Manhuaçu se responsabilizou em intensificar a fiscalização sobre os estabelecimentos,visando restringir a ocupação dessesespaços reservado à circulação das pessoas.
 
O problema é uma demanda antiga da população e já rendeu discussões. Uma liminar chegou a ser concedida, em 2007, proibindo bares e lanchonetes de colocarem mesas e cadeiras nas calçadas como extensão de seus espaços. Porém, no mesmo ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais derrubou essa liminar. No mesmo ano, o Poder Legislativo do município abordou o assunto e criou a lei nº 2.678/2007 e, a partir disso, houve a preocupação em cumprir a lei. A legislação em seu artigo 1º diz “Os estabelecimentos comerciais poderão, após autorização da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano do Município, ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio e praças, desde que fique livre para o uso comum do povo uma faixa de passeio de largura mínima de um metro”.
 
Cumprimento da Lei
 
Além disso, a cessão ou permissão de uso público passa, obrigatoriamente, a ocorrer por meio de licitação, o que também é válido para os que atualmente ocupam os espaços. Em seu item VIII o TAC diz “a obrigatoriedade de licitação para cessão ou permissão de uso público, consoante consulta nº 73 do CAOPP/BH”.
 
O cumprimento do acordo, mais do que regularizar o uso de espaços públicos, faz justiça ao município e ao comércio manhuaçuense. Estabelecimentos comerciais localizados na região central do município são estratégicos e supervalorizados, com aluguéis pouco razoáveis. Atualmente, comerciantes que exploram bancas e trailers em áreas públicas pagam apenas o valor referente ao alvará de funcionamento. Com o cumprimento do TAC a realidade muda, haverá uma concorrência para cessão desses espaços, permitindo uma receita significativa para os cofres da Prefeitura. Essa medida põe fim às indagações de clientes e, principalmente, de empresários que atuam no centro: “porque quem ocupa espaço público no ponto mais nobre da cidade não paga por ele?”.
(foto: Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu)
 
“É uma ótima iniciativa, porque em todos os lugares são legalizados e não é justo alguns terem isso sem custo nenhum no centro da cidade. O aluguel pesa bem no nosso orçamento, chega a R$ 3 mil em um ponto pequeno. O justo é regularizar essa situação” – defendeu um comerciante. “Pra mim é uma surpresa saber que isso não era ordenado. A gente sabe que é um ponto nobre na cidade, onde tem um fluxo de pessoas muito grande e um ponto muito melhor que outro ponto fixo que a gente paga um aluguel até bem razoável de acordo com as nossas vendas” – indignou-se outro comerciante. “Eu fico surpreso e ao mesmo tempo satisfeito por saber que a Promotoria está acordando para organizar essa situação. Isso é questão de justiça” – pontuou.
(foto: Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu)
 
Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu