Procon Manhuaçu alerta os consumidores sobre a garantia dos produtos



 

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Todo produto, seja novo ou usado, tem uma garantia. É a garantia legal, prevista no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor. Essa garantia é de 90 dias contados da data da compra do produto.
 
Contudo, o fornecedor poderá oferecer uma garantia complementar, dada pela fábrica ou pela própria loja. Nesse caso, a garantia dada pelo fornecedor será somada à garantia dada pelo Código. Assim, um produto que tenha uma garantia de fábrica de um ano, terá, na verdade, uma garantia total de um ano e três meses.
 
Portanto, fique atento: exija sempre a garantia complementar por escrito junto com a nota fiscal. Com elas você poderá exercer seu direito no caso de defeito do produto.
 
Garantia estendida
 
A respeito da garantia estendida, prática de venda muito comum adotada pelos lojistas como forma de ampliar a garantia de determinado produto, o consumidor deve tomar alguns cuidados.
 
Trata-se de um seguro regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, que deve ser oferecido ao consumidor de forma facultativa, nunca obrigatória, pois a venda casada é uma prática não permitida por lei.
 
Infelizmente muitos estabelecimentos comerciais vêm desrespeitando a legislação, basicamente de duas formas: oferecendo descontos vinculados à aquisição de garantia estendida ou embutindo esse serviço no preço do produto sem que o consumidor saiba.
 
Na Resolução 296, de 2013, a Susep veda expressamente “condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, assim como condicionar a concessão de desconto no seu preço à aquisição do bem”. A resolução deixa claro também que a contratação da garantia estendida é opcional e deve ser feita mediante emissão de apólice individual ou de bilhete.
 
A Susep determina ainda que os planos de seguro de garantia estendida deverão contemplar as mesmas coberturas e exclusões oferecidas pela garantia do fornecedor. Por isso, o Procon Manhuaçu orienta que o cliente deve ler atentamente as cláusulas do contrato antes de assiná-lo, além de conferir informações sobre preço do seguro e coberturas por ele oferecidas.
 
A garantia estendida somente terá validade após expirado o prazo de garantia de fábrica e o da garantia legal, prevista no Código de Defesa do Consumidor. Ela é uma opção do consumidor e deve haver uma autorização expressa e identificação do valor na nota fiscal.
Ocorrendo defeito no produto durante a vigência da garantia estendida, a seguradora terá 30 dias para providenciar o conserto, oferecer um produto idêntico ou indenizar o cliente com o valor constante da nota fiscal.
 
Em caso de arrependimento, o cliente ainda pode desistir do seguro contratado no prazo de sete dias corridos a partir da assinatura da proposta. Os valores devem ser devolvidos imediatamente. Na apólice ou no bilhete, a seguradora deverá informar de forma clara os meios adequados para o exercício do direito de arrependimento pelo segurado.
 
Para registro de reclamações, o consumidor deve se dirigir à sede do Procon Manhuaçu, na Praça Cinco de Novembro, 339, salas 102/103, Térreo, Centro, Manhuaçu, Minas Gerais.
 
Coordenadoria Geral / Procon Manhuaçu
 
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