Salários dos servidores serão pagos no último dia do mês, por instrução do TCE-MG



 

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A partir de fevereiro, a Prefeitura de Manhuaçu procederá com o pagamento dos servidores municipais a partir do último dia útil do mês, em cumprimento à instrução do TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais). 
 
Trata-se de um pequeno ajuste nas datas. No entanto, é preciso ser feito, pois, a Súmula 90 do TCE-MG especifica que ‘o adiantamento de salário ou remuneração dos agentes públicos, por caracterizar empréstimo pessoal, não pode ser realizado pela Administração Pública, que não está autorizada em lei a praticar ato de gestão dessa natureza’ (a Súmula pode ser acessada em https://goo.gl/S14LWg).
 
A Secretaria de Administração da Prefeitura de Manhuaçu reforça este comunicado para que os servidores consigam ajustar o planejamento familiar sem eventuais transtornos. 
 
Secretaria de Comunicação Social – Prefeitura de Manhuaçu













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