Vereadores de Manhuaçu aprovam projetos para contratação de servidores; comerciantes pedem ajuda do Legislativo sobre valor da cobrança de alvarás



 

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Em reunião ordinária, na noite desta quinta-feira, 15/03, sob a presidência de Jorge Augusto Pereira “Jorge do Ibéria”, a Câmara de Vereadores de Manhuaçu aprovou três projetos de lei, moções, requerimentos e indicações. Além disto, o Legislativo recebeu a presença de dezenas de comerciantes que pediram ajuda dos parlamentares sobre o valor da cobrança dos alvarás de funcionamento. Ainda na sessão, houve debate envolvendo a atuação de funerárias no município. O Diretor do IFET, José Geraldo, também esteve presente e falou sobre trabalho que vem sendo desenvolvido.
 
APROVADOS
 
Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que abre vagas para cargos de provimento efetivo, sendo um oficial soldador, cinco oficiais de obras II – Calceteiro e cinco oficiais Pedreiros, para atender a grande demanda de trabalhos desenvolvidos no município.
 
Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre contratação de três assistentes sociais para atender a gestão do Programa Bolsa Família.
 
Aprovado projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a assinatura de contratos de cessão em comodato com entidades privadas sem fins lucrativos, cujos imóveis venham a atender os objetivos específicos da administração.
 
VALOR DOS ALVARÁS
 
Após a votação dos projetos, a sessão prosseguiu com o pedido de palavra do comerciante Ronald Figueiras “Roninho” que pediu ajuda dos vereadores para averiguar a questão do valor da cobrança dos alvarás. “Pedimos ao Legislativo que fizesse um requerimento à Prefeitura que voltasse o projeto para a Câmara para ser analisado e corrigir alguns pontos abusivos. O que foi mostrado para nós é que várias empresas não pagam o alvará e os que devem têm que pagar, mas nosso questionamento é porque os que pagam têm que pagar a mais? O valor deve ser igual para todos. Achei o Legislativo bastante empenhado, alguns vereadores alegaram que houve erro e que pode ser corrigido. Pedimos que seja cobrada uma taxa de mercado de acordo com a inflação e não um aumento de 200% a 600%”, justificou Roninho.
 
O Secretário de Fazenda, Claudinei Domingues, explicou a situação. “Com respeito ao Código Tributário veio a vigorar sobre as mudanças da base de cálculo, sendo que anteriormente o código estabelecia cálculo de testada de imóveis, mas em alguns questionamentos, os comerciantes alegam que aumentou muito o valor da taxa, mas o que acontece nos vários exemplos que fomos averiguar, estava tendo erro de lançamento, ou seja, uma empresa estava lançada três metros de testada e na verdade tinha 15, então o valor estava totalmente irregular, então peço aquelas que tenham dúvidas, que procurem a gente, pois vamos refazer os cálculos. O município vai fazer o melhor para a população”, salientou.
 
“No dia 26 de janeiro, nós reunimos com representantes da ACIAM, CDL, SINDICOMÉRCIO, ASCOM e moradores do Bairro Centro, onde foi passado a respeito do Código todos os lançamentos, a forma que ia ser calculada e não houve questionamentos e posteriormente houve a reunião de um grupo e houve questionamento, sendo prontamente recebido pela administração e eles requisitaram um parecer e o tributarista responsável pela emissão do Código respondeu prontamente e deixou bem claro que a lei foi votada e entrou em vigor no ano de 2017 e qualquer alteração, cancelamento ou anulação, é renúncia de receita, então o município não pode abrir mão e pode sim rever os cálculos e entrar em vigor no próximo ano e com o recadastramento que está sendo feito estamos corrigindo o banco de dados, então teremos um banco de dados correto”, acrescentou Claudinei.
 
Assessoria de Comunicação Câmara













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